A proposta de lei apresentada pelo Déi Lénk para inscrever o direito ao aborto na Constituição é atualmente objeto de acaloradas discussões entre os defensores e os opositores deste projeto. 

As razões invocadas para a iniciativa legislativa são geralmente o direito da mulher à autodeterminação sobre o seu corpo e a defesa profilática contra um possível enfraquecimento ou restrição dos direitos das mulheres em relação à interrupção da gravidez num futuro indeterminado. Os EUA e vários países europeus são citados como exemplos alertadores neste contexto.

A Igreja Católica no Luxemburgo se manifestou contra a inclusão do aborto como direito fundamental ou direito de liberdade (“liberté publique”) na Constituição. Ela continua mantendo sua posição por motivos que serão expostos a seguir.

Fundamentalmente, todos os seres humanos têm direito a uma dignidade inalienável e inviolável em todas as fases da sua vida, mesmo antes do nascimento. A dignidade humana e a proteção da vida estão indissociavelmente ligadas.

O artigo 12.º da Constituição, segundo o qual a dignidade humana é inviolável (“la dignité humaine est inviolable”), também se refere à vida por nascer, que merece, portanto, um estatuto de proteção próprio. 

Na abordagem anterior, partia-se do princípio de que o feto necessita de proteção, pois possui um direito à vida independente, de modo que a interrupção da gravidez era considerada uma exceção, cujas condições e execuções estavam estabelecidas num quadro legal definido. 

A inscrição como direito ou liberdade pública na Constituição leva a uma mudança de paradigma ético e jurídico. Pois o ponto de partida já não é a necessidade de proteção e o direito à vida da vida em crescimento, que é percebida e valorizada como um ser independente com direitos próprios, mas a autodeterminação da mulher sobre o seu corpo, do qual o embrião, como ser humano independente, já não se diferencia essencialmente. O direito à vida da vida por nascer fica atrás do direito à autodeterminação da mulher.

Em caso de conflito de gravidez, dois bens jurídicos se opõem: o direito fundamental à autodeterminação da mulher e o direito fundamental à vida do nascituro. Essa tensão é característica do conflito de gravidez, que é sempre ambivalente.

Se se considerar o aborto principalmente no contexto do direito à autodeterminação, inevitavelmente se resolve o referido conflito de bens de forma unilateral.

Os seres humanos não são apenas indivíduos autodeterminados e responsáveis por si próprios; são também seres sociais e comunitários, sujeitos morais que assumem a responsabilidade não só pela sua própria vida, mas também pela vida dos outros. Se levarmos isto a sério, então, mesmo numa sociedade liberal e democrática, não basta criar um enquadramento jurídico que permita ao indivíduo realizar os seus próprios objetivos de vida de forma autodeterminada.

Do ponto de vista da política social e do direito constitucional, continua a ser essencial considerar os interesses e os direitos das mulheres grávidas, bem como o direito fundamental à vida das crianças por nascer. Concretamente, é necessário criar um clima social e condições-quadro adequadas que incentivem todas as pessoas a optar conscientemente por ter filhos. Isso inclui novas melhorias na conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, um entendimento de parceria na criação dos filhos, apoio aos pais solteiros, prevenção da pobreza infantil e igualdade de direitos no trabalho.

A inscrição do direito ao aborto na constituição promove a lógica do direito do mais forte. O direito à vida do nascituro é desrespeitado. Não se pode ignorar o risco de o aborto se tornar um meio de controlo da natalidade, risco esse que é observado em muitos lugares.

Há um conflito com a “Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança”, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989 e ratificada pelo Parlamento do Luxemburgo em 1993. O artigo 6.º da referida convenção estabelece o seguinte: “(1) Os Estados Signatários reconhecem que toda a criança tem um direito inato à vida. (2) Os Estados Signatários garantirão, na medida do possível, a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.” 

Embora a convenção não esclareça se o direito à vida da criança já existe antes do seu nascimento, aparentemente não foi possível chegar a um acordo vinculativo para todos os Estados Signatários a este respeito. No entanto, a obrigação referida no n.º 2 do artigo 6.º de garantir, “na medida do possível”, a sobrevivência e o desenvolvimento da criança aumentam a obrigação de justificação por parte dos responsáveis políticos sempre que estes pretendam tomar decisões constitucionais ou legislativas que dificilmente tenham em conta o direito à vida pré-natal da criança.

Outra justificação para a iniciativa de inscrição constitucional são os gestos políticos noutros países. No entanto, é necessário compreender com a devida sobriedade a situação específica do Grão-Ducado. No Luxemburgo, nenhum partido político se comprometeu a enfraquecer ou mesmo a abolir a regulamentação em vigor relativa à interrupção da gravidez. A alteração constitucional pretendida não consta do acordo de coligação nem dos programas eleitorais dos partidos governantes.

No debate em questão, os pontos de vista, os argumentos e as posições são irreconciliáveis. No entanto, uma "solução" jurídica unilateral para a interrupção da gravidez não resolve o conflito individual da gravidez nem as controvérsias sociais. A constituição deve, na medida do possível, refletir o consenso social sobre os direitos que pretende garantir. 

O consenso deve residir no desejo de que as mulheres e os seus parceiros, que se encontram num conflito de gravidez, recebam o apoio necessário, e de que a sociedade em geral beneficie da criação de condições favoráveis às crianças. Estas preocupações podem ser concretizadas sem necessidade de uma alteração constitucional.